norma nº 3700/2019

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.700, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Junta
Municipal de Recursos Administrativos e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Junta Municipal de Recursos Administrativos -
JMRA, sem vinculação a qualquer órgão da estrutura administrativa do Executivo
Municipal, com atribuição para julgar, em segunda ou única instância, os recursos e
as reclamações de sua competência.
Parágrafo único. Compete à Junta Municipal de Recursos
Administrativos julgar:
| — os recursos e as reclamações interpostos contra decisões da
Autoridade Tributária, definidos no Código Tributário Municipal;
Il — os recursos interpostos contra decisões prolatadas em processos
que apuram infrações previstas na legislação sanitária, ambiental e de posturas;
HI - os recursos e as reclamações interpostos contra suas próprias
decisões.
Art. 2º A Junta Municipal de Recursos Administrativos terá jurisdição
em todo o território do Município de Timóteo e será composta de três (03) membros
titulares e três (03) suplentes, designados pelo Prefeito Municipal para um período
de 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado por igual prazo, obedecendo-se aos
seguintes critérios:
| — três (03) membros serão escolhidos dentre pessoas pertencentes
aos quadros de servidores efetivos do Município, bacharelados em Direito,
Economia, Ciências Contábeis ou Administração de Empresas;
Il — pelo mesmo processo, serão nomeados os suplentes;
ll — os servidores nomeados como membros da Junta serão
dispensados de suas funções ordinárias durante os dias das sessões de julgamento.
S$ 1º. A designação dos membros da JMRA se dará por decreto do
Prefeito.
8 2º. Dentre os membros designados será eleito um Presidente e um
Vice-Presidente.
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8 3º. Fica garantido aos membros titulares da JMRA o recebimento de
gratificação especial por sessão de julgamento que participarem, sendo que os
suplentes somente receberão a gratificação de que trata este dispositivo quando
convocados na forma prevista no $ 2º do artigo 12 desta lei.
8 4º. A gratificação prevista no parágrafo anterior corresponderá ao
valor de 90 (noventa) UPFMT — Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo —
para cada membro.
$ 5º - O exercício das funções na JMRA pelos membros designados
nos termos do inciso Il deste artigo, desempenhadas fora do expediente de serviço,
não ensejará pagamento de horas extras, visto que o servidor já será remunerado
pela gratificação advinda desta lei
Art. 3º Além das atribuições previstas nesta Lei, o Presidente da
JMRA terá, ainda, as seguintes:
| — representá-la perante quaisquer pessoas ou órgãos;
Il — comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento,
irregularidades ou faltas funcionais ocorridas na instância inferior ou em repartição
administrativa, desde que haja provas ou indícios em processos submetidos ao
julgamento da Junta;
HI — presidir as sessões.
Parágrafo único. Caberá ao Vice-Presidente da JMRA substituir o
Presidente, em suas ausências e impedimentos.
Ar. 4º O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos por seus
pares, na forma prevista no respectivo Regimento Interno, pelo prazo de 1 (um) ano,
não sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo.
Art. 5º Os membros da JMRA são impedidos de discutir e votar:
| — nos processos de seu interesse pessoal, ou de seus parentes
consanguíneos ou afins até o terceiro grau, inclusive;
Il — nos processos do interesse de pessoa jurídica de que sejam
sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria, de conselhos, ou que
prestem serviços de assessoria ou consultoria de qualquer espécie;
HI — nos processos em que houverem tomado parte ou interferido,
em qualquer condição ou a qualquer título.
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Art. 6º A JMRA elaborará o seu Regimento Interno, com
observância dos seguintes requisitos mínimos:
| — distribuição dos processos ao relator mediante sorteio, respeitado
o critério de alternância;
IH — rigorosa igualdade de tratamento em relação aos membros da
Junta;
ll — publicação das pautas de julgamento no órgão oficial do
Município ou em jornal de circulação local ou regional;
IV — direito de vista dos processos, pelo sujeito passivo ou seu
representante legal, em qualquer fase, ressalvados os casos de impossibilidade
justificável;
V— direito de réplica e tréplica, nas defesas orais;
VI — prioridade na chamada dos processos em pauta em que se vá
produzir defesa oral, pelo sujeito passivo ou seu representante legal;
Art. 7º A JMRA terá uma Secretaria e o auxílio de um servidor do
Município, indicado pelo Executivo, o qual exercerá as funções de secretário do
Orgão.
8 1º - O servidor indicado para atuar na Junta não será afastado de
suas funções habituais, nem perderá os proventos e vantagens de seu cargo efetivo,
mas dará prioridades às atividades do órgão.
8 2º - A fim de atender ao disposto no $1º, nos dias em que não
houver sessão de julgamento o servidor designado poderá permanecer no seu local
de origem, priorizando, porém, as atividades inerentes à JMRA, devendo, inclusive,
receber e dar entrada nos expedientes a esta encaminhados.
8 3º. O Prefeito cuidará para que a JMRA disponha de um ambiente
adequado para realizar as sessões de julgamento.
Art. 8º O procedimento relativo aos recursos e à reclamação, de
competência da JMRA, rege-se pelo disposto nesta Lei, aplicando-se,
subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 9º Recebidos e protocolados na Secretaria da Junta Municipal
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de Recursos, os processos serão distribuídos a um relator, na primeira sessão
subsequente.
Parágrafo único. O relator será escolhido dentre os três membros,
na forma prevista no inciso | do art. 6º desta Lei.
Art. 10. O relator terá 10 (dez) dias úteis para o estudo do processo
que lhe for distribuído e, dentro desse prazo, deverá devolvê-lo à Secretaria, com o
seu relatório, solicitando a sua inclusão na pauta de julgamento ou a realização de
diligência, que julgar necessária.
8 1º. Cabe ao relator, nesta oportunidade, observar, principalmente,
se todas as providências previstas na lei 1835/97 já foram cumpridas.
8 2º. O pedido de diligência aprovado pelo Presidente suspende o
prazo de que trata este artigo, tendo o relator novo prazo de 10 (dez) dias corridos
para manifestar nos autos.
Art. 11. Devolvido o processo pelo relator, e estando pronto para ser
julgado, o Presidente o incluirá na pauta de julgamento, com prazo mínimo de 15
(quinze) dias, tempo em que os autos ficarão à disposição dos demais membros
para serem consultados.
8 1º - Os membros da JMRA não poderão permanecer com o
processo por prazo maior ao que lhe foi concedido pelo Presidente.
8 2º - Se houver novo pedido de esclarecimento ou diligência por
parte de qualquer membro da JMRA ou do contribuinte durante a sessão de
julgamento, o Presidente decidirá sobre ele.
8 3º - O Presidente poderá, a seu critério, colocar em votação
plenária a relevância ou não do pedido de esclarecimento quando ocorrer o disposto
no parágrafo anterior.
Art. 12. Estando o processo pronto para ser julgado, o Presidente da
JMRA o incluirá na pauta, designando dia e hora para o seu julgamento, intimando-
se o contribuinte e os demais interessados.
8 1º. O quórum para deliberação da Junta será da totalidade de seus
membros efetivos.
8 2º. Caso falte algum membro na sessão julgamento, e não
havendo previsão de seu retorno aos trabalhos, o Presidente da JMRA convocará
um membro suplente, dando-lhe vista dos autos e designando, desde já, a data da
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próxima reunião.
Art. 13. Os processos serão julgados em rigorosa ordem cronológica
de entrada na Secretaria, sendo esta considerada o dia e hora de devolução do
processo pelo relator.
Art. 14. Aberta a sessão, com os cumprimentos de praxe e as
recomendações que entender necessárias, o Presidente da Junta inicia os trabalhos,
anunciando o primeiro processo a ser julgado.
8 1º. O julgamento se inicia com a leitura do relatório pelo relator e
em seguida, se houver pedido de prazo para sustentação oral, o Presidente
concederá o tempo de 15 (quinze) minutos para manifestação do contribuinte ou seu
representante legal.
8 2º. Em seguida o relator lê o seu voto, seguido pelo outro membro
e, por derradeiro, o Presidente.
8 3º. Concluída a votação, o presidente da Junta declarará o
resultado.
8 4º. Caberá ao relator, no prazo de 3 (três) dias úteis, redigir a
ementa da decisão.
8 5º. Concluído o julgamento, com a entrega da ementa pelo relator,
o contribuinte será intimado da decisão.
Art. 15. Após o trânsito em julgado da decisão proferida pela JMRA,
o processo retornará para a Secretaria Municipal de Fazenda, para que esta tome as
providências recomendadas.
Parágrafo único. Na hipótese de ser o processo oriundo de outra
Secretaria e não havendo multa pecuniária passível de inscrição na Dívida Ativa, os
autos serão imediatamente encaminhados ao seu local de origem; caso contrário, os
autos permanecerão na Secretaria de Fazenda pelo tempo que for necessário.
Art. 16. Cabe ao Prefeito, ou a quem este delegar, criar condições
adequadas ao funcionamento da Junta Municipal de Recursos Administrativos,
disponibilizando local, equipamentos e mobiliários.
Parágrafo único. A JMRA poderá exercer suas atividades em local e
estabelecimento específico ou não, sendo, porém, expressamente proibido o uso de
espaços e instalações locados ou cedidos por sindicatos ou entidades
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representativas ou controladoras de categorias econômicas e de profissões.
Art. 17. Os membros da JMRA não estão adstritos ao Parecer
Jurídico emitido no Processo, nem aos argumentos das partes, mas deverão decidir
de forma clara e fundamentada.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal tem prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para efetivar a criação a JMRA.
Art. 19. Após a designação dos seus membros e eleitos o seu
Presidente e Vice-Presidente, a JMRA tem prazo de 30 (trinta) dias, para elaborar e
publicar o seu Regimento Interno.
Art. 20. As reuniões da JMRA serão convocadas, a pedido do seu
presidente ou da Autoridade Tributária, sempre que houver processo de sua
competência pendente de julgamento ou necessidade de deliberação sobre assunto
de seu interesse.
8 1º. Nas sessões de julgamentos realizadas pela JMRA sempre que
possível serão analisados todos os processos pautados para aquela reunião.
8 2º. O tempo dispendido pelo membro da JMRA fora da sessão de
julgamento para análise do processo e confecção do voto não será considerado
como sendo hora extra.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 599, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 08 de julho de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo