norma nº 3701/2019

LSHUUU US IVUNUS VGIUID
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
de Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICÍPIO DE TIMOTEG Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31] 3847-4745
LEI Nº 3.701, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no
âmbito do Município de Timóteo, de placas com o
número do Disque Denúncia da Violência Contra
a Mulher - Disque 180.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Município de Timóteo, a
divulgação do serviço “Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher, nos seguintes
estabelecimentos:
| - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços
de hospedagem;
Il - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;
Il - casas noturnas de qualquer natureza;
IV - clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, que
promovam eventos com entrada paga;
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades
correlatas;
VII - postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos
e demais locais de acesso público;
VIII - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos;
IX — unidades de saúde;
X — hospitais;
XI — escolas da rede pública e particular de ensino.
ET FREPEIHURA IMUVINILIPAL LL UIVINZILAS
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Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta Lei deve ser
estendida aos veículos destinados ao transporte público municipal.
Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do disque denúncia de violência contra a mulher por meio de placa
informativa, afixadas em locais de fácil acesso, de visualização nítida, fácil leitura e
que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.
Art. 3º A placa a ser afixada pelos estabelecimentos especificados
nesta lei deverá obedecer o modelo constante do Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará
o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
|- advertência;
Il - multa no valor duzentos (200) Unidades Fiscais Padrão do
Município de Timóteo - UFPMT, dobrada a cada reincidência.
Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em
decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de
prevenção à violência contra a mulher.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento aos dispositivos
desta Lei ficará a cargo do órgão competente da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Art. 6º Os estabelecimentos especificados no artigo 1º terão o prazo
de 90 (noventa) dias para se adaptarem às determinações desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa (90) dias
contados da data de sua publicação.
Timóteo, 08 de julho de 2019; 55º Ano de
Emancipação E)
—R
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo