norma nº 3595/2017

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PRIMEIRO ÀS PESSOAS Dos nossas mãos,
Bra tada é munda, MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
LEI Nº 3.595, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.592, de
; a 22/11/2017, que “Autoriza a conciliação e transação entre
o Município de Timóteo e a Aperam Inox América do Sul
GS S/A nos termos que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos V e VI do art. 1º da Lei nº 3.592, de 22/11/2017, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1º (..)
V - acordam as Partes, que após a aplicação de critérios técnicos e legais
objetivos, seguindo a legislação municipal atualmente em vigor, apurou-se
como valor correto e devido pela Aperam ao Município de Timóteo
relativamente ao IPTU de 2016 (imóveis urbanos e imóveis industriais) e
Taxa de Limpeza Pública relativa à área industrial, também de 2016, o
valor total de R$11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais) e, quanto
ao IPTU de 2017 (imóveis urbanos e imóveis industriais) o valor total de
R$11.580.297,94 (onze milhões, quinhentos e oitenta mil, duzentos e
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), já com a incidência dos
descontos concedidos pelo Município de Timóteo (15% conforme item vi
abaixo), totalizando a quantia de R$ 22.680.297,94 (vinte e dois milhões,
seiscentos e oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e
quatro centavos), conforme planilha aprovada pelas partes. Na medida em
que a Aperam já depositou em juízo a quantia histórica total de
R$12.227.140,10 (doze milhões, duzentos e vinte e sete mil, cento e
quarenta reais e dez centavos) já com a incidência dos descontos de 15%
concedidos pelo Município de Timóteo, bem como realizou o pagamento do
IPTU 2016 dos imóveis urbanos de sua propriedade no valor de R$
135.526,23 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte
e três centavos), do IPTU 2017 dos imóveis urbanos de sua propriedade no
valor de R$ 152.052,68 (cento e cinquenta e dois mil, cinquenta e dois
reais e sessenta e oito centavos) e da Taxa de Limpeza Pública de 2016,
relativa à área industrial, no valor de R$ 298.842,83 (duzentos e noventa e
oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), todos
já com o desconto de 15% concedidos pelo Município de Timóteo,
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Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Timóteo
Procuradoria-Geral
totalizando o montante de R$586.421,74 (quinhentos e oitenta e seis mil
quatrocentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos), tal quantia
será descontada do montante ainda devido ao Município de Timóteo e
restará um saldo remanescente a ser pago pela Aperam ao Município de
Timóteo no valor de R$9.866.736,10 tnove milhões, oitocentos e sessenta
e seis mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos), em 03 (três)
parcelas, da seguinte forma:
1º Parcela, no valor fixo de R$1.717.585,57 (um milhão, setecentos e
dezessete mil quinhentos e oitenta e cinco e cinquenta e sete centavos),
em até 05 (cinco) dias úteis contados da homologação do acordo judicial;
2º Parcela, no valor fixo de R$4.074.575,26 (quatro milhões, setenta e
quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em
até 30 (trinta) dias contados da homologação do acordo judicial;
3º Parcela, no valor fixo de R$4.074.575,26 (quatro milhões, setenta e
quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em
até 60 (sessenta) dias contados da homologação do acordo judicial.
VI - o Município de Timóteo deverá garantir que há autorização legislativa
expressa para concessão dos descontos praticados nos itens Ill e V acima,
de forma que o valor apurado de IPTU de 2016 e 2017 e Taxa de Limpeza
Pública de 2016, relativa à área industrial, seja no montante total líquido de
22.680.297,94 (vinte e dois milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e
noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), sendo o valor total bruto
correspondente de R$26.682.703,45 (vinte e seis milhões, seiscentos e
oitenta e dois mil, setecentos e três reais e quarenta e cinco centavos). Da
mesma forma, se fará incidir 15% de desconto sobre o valor bruto da Taxa
de Limpeza Pública de 2017, relativa à área industrial, no valor de
R$376.120,07 (trezentos e setenta e seis mil, cento e vinte reais e sete
centavos)";
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 04 de dezembro de 2017; 53º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Geraldo E»
“ Prefeito de Timóteo