norma nº 3704/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
LEI Nº 3.704, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.458,
de 22/12/2015, que “Institui o Programa de
Iluminação Pública do Município de Timóteo e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 23 da Lei nº 3.458, de 22/12/2015, que “Institui o
Programa de Iluminação Pública do Município de Timóteo e dá outras
providências”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 23...
$ 4º Toma-se obrigatória a divulgação mensal, de forma
compilada em um único documento, com linguagem de
fácil compreensão aos contribuintes no Portal
Transparência do Município, as principais informações
acerca da arrecadação e despesas realizadas com a
contribuição para custeio da iluminação pública.
$ 5º Na publicação acerca da contribuição para custeio da
iluminação pública, deve constar obrigatoriamente, sem
prejuízo de outras informações consideradas importantes
e de interesse público pelo Executivo Municipal, o
seguinte:
!— arrecadação da contribuição acumulada no mês;
1 — saldo bancário na conta vinculada;
HI — despesas efetuadas, acumulada e no mês;
IV — obras, ações e serviços em andamento, com os
valores investidos, acumulado e no mês, número do
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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MUNICÍPIO DE TIMOTEGO Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
processo licitatório, nome da empresa vencedora, objeto e
previsão de conclusão;
V— obras, ações e serviços a iniciarem, com a previsão
do semestre e ano de início e término;
VI — previsão de arrecadação anual e sua evolução.
$ 6º. As obras, ações e serviços previstos ou em
andamento podem sofrer modificações, sem que a
inclusão ou exclusão delas na publicação prevista nesta
lei gere qualquer obrigação ao município em executá-las,
tratando-se a publicação de caráter meramente
informativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
/
De —
Doúglas Willkys
Prefeito de Timóteo