norma nº 3706/2019

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LEI Nº 3.706, DE 29 DE JULHO DE 2019.
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento
da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao
Turismo — PRÓ-ARTESÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo -
PRÓ-ARTESÃO, que visa assegurar ao município o desenvolvimento turístico
sustentável e integrado, incentivar o processo artesanal e a manutenção da
geração de trabalho e renda, fortalecer e valorizar as tradições culturais,
proporcionar melhores condições de vida à população e aumentar as receitas e
melhorar a capacidade do Poder Municipal em gerir as ações do setor.
Art. 2º São diretrizes do Programa Municipal de
Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica Associada ao Turismo —
Pró-Artesão:
| - valorização da identidade e cultura na forma como se
expressam na região histórica e geográfica em que se situa o município de
Timóteo;
Il - expansão e renovação da produção artesanal e orgânica
do município;
HI - identificação dos artesãos e dos produtores artesanais e
orgânicos, conferindo-lhes maior visibilidade e valorização social;
IV - promoção da integração da atividade artesanal e orgânica
com outros setores e programas de desenvolvimento sustentável, em especial,
com o turismo;
V- incentivo à qualificação da produção artesanal e orgânica,
à restauração de técnicas tradicionais e ao aperfeiçoamento dos métodos e
processos de produção;
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VI - valorização e promoção dos produtos em âmbito estadual
e nacional;
VII - apoio à comercialização por meio da organização de
eventos, rodadas de negociação e pontos de exposição e comercialização dos
produtos;
VIII - busca de suporte e apoio junto às entidades locais,
estaduais e nacionais para o desenvolvimento do programa;
IX - criação e proposição de formas de incentivo fiscal e
financeiro aos produtores.
Art. 3º Para fins desta Lei, é considerado produto artesanal e
orgânico aquele objeto ou conjunto de objetos produzidos de forma
independente, exigindo de seu produtor o conhecimento e execução integral, e
cujo processo produtivo apresente as seguintes características:
| — predomínio do trabalho manual com o uso limitado de
equipamentos e ferramentas, de forma a se garantir uma produção
diferenciada e não meramente repetitiva;
Il - autonomia do produtor artesão no planejamento,
organização e definição das condições de seu trabalho;
Il - autonomia do produtor artesão no processo de
desenvolvimento de seu produto, desde a sua conceituação até a sua inserção
no mercado;
IV - utilização preferencial do espaço doméstico ou comunitário
na elaboração dos produtos;
V - realização, preferencial, do produto no mesmo local de
trabalho;
VI - elaboração de produtos de expressão cultural relacionados
a aspectos característicos da região de Timóteo e de Minas Gerais.
Art. 4º Esta Lei atenderá as seguintes categorias de produção
artesanal:
| - artes e ofícios para o trabalho com têxteis, cerâmica,
elementos vegetais, peles e couros, madeira e cortiça, metal, pedra, papel e
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gráfica;
IH - produção e confecção artesanal e orgânica de bens
alimentares e bebidas tipo suco, licor, cerveja, cachaça, vinho e outras, sem
adição de conservantes, essências, corantes e outras substâncias artificial;
HI — restauro de patrimônio móvel e construção tradicional.
Parágrafo único. Pode ser utilizada como matéria-prima
predominante nos produtos a que se refere essa lei:
a) a de origem animal, vegetal e mineral em estado natural;
b) a processada de forma artesanal, industrial ou mista;
c) a decorrente de processos de reciclagem ou
reaproveitamento.
Art. 5º Será certificada pelo Poder Público Municipal a
produção artesanal e orgânica que atender aos critérios abaixo definidos:
| - respeito aos valores históricos, sociais e culturais;
Il - obediência às normas ambientais municipais, estaduais e
federais;
HI - adoção de práticas sustentáveis e não agressoras do meio
ambiente;
IV - respeito às normas sanitárias e de segurança da produção
e do produto;
V - permissão para visitação em dias determinados, de acordo
com as normas e programação definidas pelo órgão municipal de turismo;
VI — realização de relatório de impacto ambiental da atividades
desenvolvida, de acordo com as normas a serem estabelecidas pelo Poder
Municipal. -
8 1º O Poder Público Municipal, ouvidos os produtores
artesanais e orgânicos e suas associações, mediante decreto, estabelecerá os
critérios técnicos para a certificação bem como para a criação do selo
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correspondente.
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 2º, III, desta lei, o
Poder Público Municipal manterá sistema de informações, atualizado
periodicamente, sobre a produção artesanal e orgânica do município, que será
utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento de ações de
fomento para o setor.
$ 3º A produção artesanal e orgânica instalada em áreas
urbanas do município de Timóteo, desde que certificada nos termos do art. 5º
desta lei, não sofrerá restrições quanto à sua localização destinada à produção
e comercialização dos seus produtos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de julho de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
de md
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo