norma nº 3709/2019

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T PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Ed
LEI Nº 3.709, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 3.672, de 10 de
dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de contas por parte
das empresas concessionárias de serviço público de
abastecimento, manutenção e tratamento de água e
esgoto no município de Timóteo e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa, art. 1º,3º e 4º da Lei nº 3.672, de 10 de dezembro de
2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas
por parte das empresas concessionárias de serviço público de
abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto
sanitário, fornecimento de energia elétrica e transporte público
municipal e dá outras providências.
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito público ou privado que
prestem serviços públicos de abastecimento, manutenção e
tratamento de água e esgoto sanitário, fornecimento de energia
elétrica e transporte público municipal, mediante outorga do
Município de Timóteo, deverão prestar contas de suas atividades
para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de suas
obrigações estabelecidas em Lei ou Contrato.”
Art. 3º...
Il - Relatório de investimentos realizados na manutenção das
respectivas prestações de serviços.
binete da Presidência
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Art. 4º O desatendimento no disposto nesta Lei, por parte da
pessoa jurídica concessionária de serviço público no município de
Timóteo, implicará em multa diária de 100 UPFMT — Unidade Padrão
Fiscal do Município de Timóteo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 20 de agosto de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo