norma nº 3711/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
8 Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.711, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação do bem
público que menciona e autoriza o
Executivo Municipal proceder à permuta e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o terreno público localizado ra Rua 20 de
Novembro, Bairro Centro Norte, Setor 008, Quadra 013, Lote 800, com área de
1.271,77m? (um mil, duzentos e setenta e um, vírgula setenta e sete metros
quadrados), conforme representado no ANEXO | desta Lei.
Art. 2º Feita a desafetação, fica o Executivo Municipal «utorizado a
promover a permuta do bem identificado no artigo 1º juntamente à HAF
Empreendimentos LTDA., adquirindo, com a efetivação do negócio, terreno com
construção localizado na Rua 15 de Agosto, nº 85, Bairro Centro Norte, Setor 005,
Quadra 015, Lote 050, medindo 1.022,25m? (um mil e vinte e dois, vírgula e vinte e
cinco metros quadrados), conforme representado no ANEXO Il desta Lei.
Art. 3º Consigna-se o manifesto interesse público no negócio
referido no artigo 2º, uma vez que a destinação do bem particular permutado dar-se-
à para implantação de repartições públicas e unidades de atendimento à população.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de setembro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
+ AO
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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ANEXO
a : Rua 20 de Novembro
Eg6g
Lote Lote
Boo S50
Área teriam
4
AN PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
o Avenida Acesita, Nº 3230 - Bairro São José - Timóteo/MG —- [31] 3847.4700
ENDEREÇO . ESCALA.
Rus 20 de Novembro, S/N, ro Norte, Timéteo/aG - CEP 35
SETOR: 08 QUADRA: 013
1500
SUB-LOTE:
800
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Rua 15 de Agosto
2900 : Lote
200
109 4
Rua 25 de Agosto
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Ayenida Acesita, Nº 3230 -- Bairro São José - Timóteo/MG —- |31] 3847.4700
. ESCALA:
gosta, SN, Carste Norte, TimótaalMG - CEP 35180-010 11500
QUADRA: 015 LOTE 059 SUB-LOTE:
Soria G,
q9SE8 Go,