norma nº 3713/2019

FPREFEINURA MUNICIPAL LE TIMUTEUO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.713, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a aquisição e doação de 01 (um) kit
natalino aos servidores públicos municipais ativos e
inativos de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
aquisição e doação de 01 (um) kit natalino aos servidores públicos municipais ativos
e inativos de Timóteo.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei aos ocupantes de
cargos comissionados, aos contratados por tempo determinado, aos estagiários e
excepcionalmente aos pensionistas que percebem suas pensões do Município de
Timóteo.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de até R$200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 4º - Como fonte de recursos destinados à abertura do
crédito de que trata o artigo anterior, será observado o disposto nos incisos |, II, Ill e
IV do 8 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a destinar os kits
natalinos não retirados pelos servidores nas datas estabelecidas pela administração
à utilização no cardápio da merenda escolar da rede pública municipal de ensino ou
ao Sodalício Tio Questor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de outubro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa.
sa de SB 4
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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