norma nº 3723/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
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LEI Nº 3.723, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
Institui e regulamenta o Conselho
Municipal de Saneamento Básico,
conforme disposto no Plano Municipal de
Saneamento Básico — Lei 3.714/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico,
órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior
do Sistema Municipal de Saneamento Básico, em atendimento ao Plano Municipal
de Saneamento Básico — Lei 3.714/2019.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
| - auxiliar na formulação, planificação e execução da política de
Saneamento Básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua
execução;
Il - opinar e dar parecer sobre propostas de projetos de lei que
estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como
convênios;
HI - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de
Saneamento Básico;
IV - participar, opinar e deliberar sobre a elaboração, implementação
e gestão dos Planos Municipais de Saneamento Básico, com ênfase nas temáticas
uas pluviais, esgotamento sanitário,
de abastecimento de água, drenagem de á
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limpeza urbana e resíduos sólidos do Município do Timóteo (MG);
V - promover estudos destinados a adequar os anseios da
população à Política Municipal de Saneamento;
VI - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos
sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e
legais no planejamento e implementação de suas ações;
VII - propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da
Conferência Municipal de Saneamento Básico;
VIII - definir as diretrizes e mecanismos de acompanhamento,
fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento, que terá a sua gestão a
cargo da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;
IX - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos
serviços de água potável e esgotamento sanitário de forma a garantir a
universalização do acesso;
X - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos
serviços de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores;
XI - apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou
Legislativo, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre
acompanhados de exposição de motivos;
XII - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em Lei, por parte
das empresas concessionárias e prestadores de serviços;
XIII - regular, fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal
de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de
seus princípios e objetivos e a adequada prestação dos serviços e utilização dos
recursos;
XIV - avaliar a aprovar os indicadores e os mecanismos de coleta,
armazenamento e distribuição de dados e informações constantes do Sistema
Municipal de Informações em Saneamento;
XV - publicar anualmente os indicadores e relatórios de salubridade
ambiental e qualidade dos serviços de saneamento no município;
XVI - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre
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assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XVII - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
Xvill - estabelecer diretrizes e mecanismos para o
acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento
Básico;
XIX - estimular a criação de Comitês Locais de Saneamento Básico;
XX - articular-se com outros conselhos existentes no Município e no
Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico:
XXI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saneamento consiste em um órgão
colegiado, com composição tripartite e paritária, representativa do Poder Executivo
Municipal, bem como dos usuários dos serviços e de entidades técnicas atuantes no
município.
8 1º A composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico
constará de 09 (nove) membros, assim representados:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de
Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente;
Il - 01 (um) representante das Secretaria Municipal de Obras,
Serviços Urbanos, Mobilidade e Habitação;
III - 01 (um) representante do Comitê de Bacia do Rio Piracicaba;
IV - 01 (um) representante das entidades profissionais atuantes no
município (Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Conselho Regional de Medicina -
CRM; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-MG, etc);
V - 01 (um) representante das instituições de ensino e pesquisa em
meio ambiente e saneamento, atuantes no município;
VI - 02 (dois) representantes dos usuários, sendo 1 (um) dos
usuários residenciais e 1 (um) dos usuários não residenciais, sem vínculo
empregatício com a(s) empresa(s) concessionária(s) ou com o Poder Executivo
Municipal;
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VII - 01 (um) representante do setor onde se tem instalada a Estação
de Tratamento de Esgoto do Município.
8 2º Será substituído o membro que faltar injustificadamente a 2
(duas) reuniões ordinárias consecutivas ou 3 (três) alternadas.
Art. 4º O Conselho reunir-se-á a cada dois meses, ordinariamente,
ou a qualquer tempo, desde que convocado pelo Presidente ou três (03) de seus
componentes, com convocação mínima de 24 (vinte e quatro) horas para reunião
extraordinária, para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e urgente.
Art. 5º Os membros do Conselho de que trata esta Lei não farão jus
à percepção de qualquer remuneração ou benefícios.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos
podendo haver recondução.
Art. 7º A estrutura do Conselho Municipal de Saneamento
compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e
funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de
Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Urbanismo e Meio Ambiente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de janeiro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa. /
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo