norma nº 3714/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.714, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Saneamento Básico e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico de Timóteo,
representado por esta Lei, é o principai instrumento de planejamento e gestão dos
serviços de saneamento básico e fator condicionante para a obtenção de recursos
financeiros e cooperação técnica junto à União, bem como condição de validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico, devendo ser observado na definição das prioridades de investimento, metas
e objetivos correlatos.
Art. 2º. Na implementação do Plano Municipal de Saneamento
Básico o Município de Timóteo deverá articular e coordenar recursos humanos,
tecnológicos, econômicos e financeiros para garantir a execução dos serviços
públicos de saneamento básico, em conformidade com os princípios e diretrizes da
Lei nº 11.445/2007.
Parágrafo único. Na implementação do Piano Municipal de
Saneamento Básico, deverá ser considerado o Plano de Recursos Hídricos da Bacia
Hidrográfica do Rio Doce.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se saneamento básico o
conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
| - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável,
desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
Ho- esgotamento sanitário: constituído pelas atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o
seu lançamento final no meio ambiente;
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HI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da
varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas.
Art. 4º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, considerado para
um horizonte de 20 (vinte) anos, deverá ser revisto periodicamente em prazos não
superiores a 4 (quatro) anos.
8 1º. As revisões de que trata o caput deste artigo deverão preceder
a elaboração do Plano Plurianual do Município de Timóteo, nos termos do art. 19, 8
4º, da Lei nº 11.445/2007.
8 2º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
efetivar-se de forma a garantir a ampla participação das comunidades, dos
movimentos e das entidades da sociedade civil.
8 3º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar o documento
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara dos Vereadores,
com todas as alterações propostas, devidamente consolidadas no plano vigente.
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS
Art. 5º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo
geral promover a universalização do saneamento básico em todo o território de
Timóteo, ampliando progressivamente o acesso de todos os domicílios permanentes
a todos os serviços.
Parágrafo único. Para alcançar o objetivo geral de universalização,
em conformidade com a Lei nº 11.445/2007, são diretrizes a serem observadas na
implementação do Plano de Saneamento Básico de Timóteo:
| - a garantia da qualidade e eficiência dos serviços, buscando sua
melhoria e extensão às localidades ainda não atendidas;
Il - a sua implementação em prazos razoáveis, de modo a atingir as
metas fixadas no plano;
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Ill - a adoção de meios e instrumentos para a gestão, a regulação e
fiscalização, bem como para o monitoramento dos serviços;
IV - a promoção de programas de educação ambiental e
comunicação social com vistas a estimular a conscientização da população em
relação à importância do meio ambiente equilibrado e à necessidade de sua
proteção, sobretudo em relação ao saneamento básico;
V - a viabilidade e sustentabilidade econômica e financeira dos
serviços, considerando a capacidade de pagamento pela população de baixa renda
na definição de taxas, tarifas e outros preços públicos.
Art. 6º. Além das diretrizes expressas no art. 5º desta Lei, serão
observados, para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, os
seguintes princípios fundamentais:
| - integralidade dos serviços de saneamento básico;
Il - disponibilidade dos serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais urbanas;
Ill - preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
IV - adequação de métodos, técnicas e processos que considerem
as peculiaridades locais e regionais;
V- articulação com outras políticas públicas;
VI - eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e
ambiental;
VII - utilização de tecnologias apropriadas;
VIII - transparência das ações;
IX - controle social;
X - segurança, qualidade e regularidade;
XI - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
DOS INSTRUMENTOS
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Art. 7º. Os programas, projetos e ações, voltados à melhoria da
qualidade e ampliação da oferta dos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e
manejo de água pluviais urbanas constituem os instrumentos básicos da gestão dos
serviços, devendo sua execução pautar-se nos princípios e diretrizes contidos nesta
Lei.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por meio
de Decreto, um Comitê Técnico Permanente para o planejamento das ações
necessárias à implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Parágrafo único. O Comitê Técnico Permanente será composto por
representantes das Secretarias Municipais cujas competências tenham relação com
o saneamento básico.
DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º. A prestação dos serviços de saneamento básico é de
titularidade do Poder Executivo Municipal e poderá ser delegada a terceiros
mediante contrato, sob o regime de direito público, para execução de uma ou mais
atividades.
8 1º. A delegação da prestação dos serviços de saneamento básico
não dispensa o cumprimento, pelo prestador, do Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos do texto do Plano em Anexo 1.
8 2º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato
deverão ser compatíveis com o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos
do texto do Plano em Anexo |.
8 3º. Os contratos mencionados no caput não poderão conter
cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o acesso
às informações sobre os serviços contratados.
8 4º. No caso de mais de um prestador executar atividade
interdependente de outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato,
devendo entidade única ser encarregada das funções de regulação e fiscalização,
observado o disposto no art. 12, da Lei nº 11.445/2007.
8 5º. Na hipótese de, à época da edição desta Lei, já se encontrar
em vigor contrato firmado para a prestação de serviços de saneamento básico, suas
cláusulas e condições poderão ser revistas, se for o caso, para garantir a sua
compatibilização com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 10. O Município deverá regular e fiscalizar a prestação dos
serviços públicos de saneamento básico, ficando desde já, autorizado a delegar
essas atividades a entidade reguladora independente, constituída dentro dos limites
territoriais do Estado de Minas Gerais, nos termos do 81º, do art. 23, da Lei nº
11.445/2007.
Parágrafo único. Caberá ao ente regulador e fiscalizador dos
serviços de saneamento básico a verificação do cumprimento do Plano Municipal de
Saneamento Básico por parte dos prestadores dos serviços, na forma das
disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 11. Com forma de garantir a efetiva implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico são deveres dos prestadores dos serviços:
| - prestar serviço adequado e com atualidade, na forma prevista
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, quando os serviços for objeto de
relação contratual;
Il - prestar contas da gestão do serviço ao Município de Timóteo
quando os serviços forem objeto de relação contratual, e aos usuários, mediante
solicitação;
HI - cumprir e fazer cumprir as normas de proteção ambiental e de
proteção à saúde aplicáveis aos serviços;
IV - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em
qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço;
V - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do
serviço;
VI - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à
prestação do serviço.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se serviço adequado
aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação, bem como a
modicidade das tarifas.
8 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos
equipamentos e das instalações, a sua conservação, bem como a melhoria e
expansão do serviço.
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Art. 12. Tendo em vista que os usuários diretos e indiretos dos
serviços de saneamento básico são os beneficiários finais do Plano Municipal de
Saneamento Básico, constituem seus direitos e obrigações:
| - receber serviço adequado;
Il - receber dos prestadores informações para a defesa de interesses
individuais ou coletivos;
Ill - levar ao conhecimento do Município de Timóteo e do prestador
as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos
eventualmente praticados na prestação do serviço;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13. Sem prejuízo das disposições civis e penais cabíveis, as
infrações ao disposto nesta Lei e demais normas e contratos, cometidas pelos
prestadores de serviços, acarretarão a aplicação das seguintes sanções, pelo ente
regulador, observados, sempre, os princípios da ampla defesa e do contraditório:
| - advertência, com prazo para regularização;
Il - multa simples ou diária.
Art. 14. A advertência será aplicada às infrações administrativas de
menor lesividade, mediante a lavratura de auto de infração, garantidos a ampla
defesa e o contraditório.
8 1º. Sem prejuízo do disposto no caput, se o ente regulador
constatar a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração
com a indicação da respectiva ação a ser executada, ocasião em que estabelecerá
prazo para que o infrator sane tais irregularidades.
8 2º. Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o ente
regulador certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo.
8 3º. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as
irregularidades, o ente regulador certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa
relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
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8 4º. A advertência não excluirá a aplicação de outras sanções
cabíveis.
Art. 15. Para a aplicação da multa, a autoridade competente levará
em conta a intensidade e extensão da infração.
8 1º. A multa diária será aplicada em caso de infração continuada.
8 2º. A multa será graduada entre 50 UPFMT e 50.000 UPFMT.
8 3º. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei
serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Saneamento Básico —
FMSB.
8 4º. Para cálculo do valor da multa são consideradas as seguintes
situações agravantes:
|- reincidência;
Il - quando da infração resultar, entre outros:
a) na contaminação significativa de águas superficiais e/ou
subterrâneas;
b) na degradação ambiental que não comporte medidas de
regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) em risco iminente à saúde pública.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico -
FMSB, como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal
responsável pelo Meio Ambiente.
$ 1º. Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
atividades e ações atinentes à política de saneamento básico no espaço geopolítico
do Município.
8 2º. A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação
própria e, em especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e
informações que permitam o acompanhamento das atividades do FMS e da
execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
83º. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
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|- repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
H - valores de financiamentos de instituições financeiras e
organismos multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
HI - valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de
direito privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
IV - doações e legados de qualquer ordem;
V - recursos advindos de repasse de parcela da receita direta dos
prestadores regulados pela Arsae-MG, conforme Resolução 110/2018 ou outra que
venha a lhe substituir.
8 4º. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às
normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem
como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e
as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o princípio da
unidade e universalidade.
& 5º. A administração executiva do Fundo Municipal de Saneamento
Básico — FMSB será de responsabilidade exclusiva do Conselho Municipal de
Saneamento Básico, o qual deverá ser criado e constituído no prazo de 120 (cento e
vente) a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 17. Fica estabelecido como cronograma de execução aquele
aprovado pelo Conselho de Meio Ambiente do Município de Timóteo —- CODEMA,
nos termos de seu regimento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei nº 3.124, de
13 de dezembro de 2010.
Timóteo, 17 de outubro de 2019; 55º Ano de
Emancipação Político- Administrativa. ]
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo