norma nº 3719/2019

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMOTEO. Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.719, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso
público, de bringuedos adaptados e equipamentos
especialmente desenvolvidos para lazer e
recreação de pessoas com deficiência e mobilidade
reduzida, visando sua integração com outras
crianças e inclusão social no âmbito municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a instalação em espaços de uso
público de brinquedos e equipamentos adaptados especialmente desenvolvidos para
lazer e recreação de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida visando sua
integração com outras crianças e inclusão social no âmbito do Município de Timóteo.
Parágrafo Único Os playgrounds instalados em jardins, parques,
praças, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral deverão disponibilizar no
mínimo 5% (cinco por cento) dos brinquedos e equipamentos de lazer adaptados,
identificados, tanto quanto tecnicamente possível.
Art. 2º. Nas áreas de lazer, previstas nesta Lei, já equipadas com
brinquedos e equipamentos, o percentual de 5% (cinco por cento) poderá ser
atingido de forma gradual, de acordo com a programação de manutenção e
substituição dos brinquedos e equipamentos já existentes.
Art. 3º. Os eventos do calendário municipal que contenham
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas
inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 4º. As estruturas de acessibilidade para atender às pessoas
com deficiência em espaços de uso público deverão atender os padrões da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Art. 5º. As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei,
deverão contar com rampas para o acesso de pessoas com deficiência.
Estado de Minas Gerais
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MUNICÍPIO DE TIMOTEOS Fone: (31) 3847-4738 - FAX: [31) 3847-4745
Art. 6º. Para a execução desta Lei, o Executivo municipal reservará
dotação orçamentária própria, se necessário, suplementadas.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 2952, de 16 de junho de 2009.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 19 de dezembro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo