norma nº 3725/2020

CÂMARA DE
TIMÓTEO
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEINº 3.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2020
Institui a Semana do Bebê, da Gestante e
da Parturiente no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Timóteo, a
Semana Municipal do Bebê, da Gestante e da Parturiente a ser comemorada anualmente na
primeira semana do mês de agosto, fazendo parte do Calendário Municipal.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a instituição da Semana
Municipal do Bebê, da Gestante e da Parturiente visa:
I — contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da
qualidade de vida das crianças de O à 6 anos;
Il - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez
precoce;
HI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo da
situação da primeira infância; e
IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em
desenvolvimento no município, no âmbito intersecretarial e interinstitucional; e
V - instruir e conscientizar gestantes e parturientes do direito a
receberem um atendimento humanizado por parte dos profissionais da saúde e dos benefícios
que traz esse atendimento para saúde física e mental do bebê.
Art. 2º Os projetos e as ações voltados ao cumprimento desta Lei
serão organizados, realizados e amplamente divulgados pelo Poder Executivo Municipal, de
forma a propiciar a efetiva participação da sociedade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de janeiro de 2020
Raimundo Nonato
1º Secretário
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