norma nº 3726/2020

VN Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
À Procuradoria Geral
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4738
LEI Nº 3.726, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei nº 2.692, de 13 de
novembro de 2006, que “Dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração direta, autarquias e fundações
públicas do Município de Timóteo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 181 e 190, 82º, da Lei nº 2.692, de 13 de
novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181. O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade
competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
$ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo
seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus
membros.
S$ 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de
inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangiúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau”.
“Art. 190. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente
citado, não apresentar defesa no prazo legal.
À Estado de Minas Gerais
À, PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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8 1º. A revelia será declarada por termo nos autos do processo
e devolverá o prazo para a defesa.
$ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora
do processo designará um servidor, que deverá ser ocupante de
cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ao do indiciado, como defensor dativo”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de janeiro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo