norma nº 3729/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.729, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
Altera dispositivo da Lei nº 3.253, de 26 de maio
de 2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à Concessão de Direito Real de Uso, do
imóvel que especifica à CÁRITAS DIOCESANA
DE ITABIRA E CORONEL FABRICIANO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 3.253, de 26 de
maio de 2012, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de
Direito Real de Uso, do imóvel que especifica à CÁRITAS DIOCESANA DE
ITABIRA E CORONEL FABRICIANO" passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único . A Concessão de Direito Real de Uso a que se
refere o caput deste artigo tem por finalidade:
I - instalação de um centro para o exercício da medicina natural
gratuita, nos moldes da Politica Nacional de Medicina Natural e
Práticas Complementares;
!l - funcionamento da Sede Administrativa da Entidade”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de janeiro de 2020; 55º Ano de
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