norma nº 3731/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.731, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
apresentação da carteira de vacinação
para matrícula de crianças na rede de
ensino no município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º . As escolas das redes Pública e Particular de ensino do
Município deverão exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula ou
rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos,
devidamente atualizada.
Art. 2º . Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem
com a Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula
para procederem a devida regularização.
Parágrafo único Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas,
os pais deverão providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do
qual terá assegurada a sua vaga.
Art. 3º. Os casos de descumprimento da presente lei por parte
dos pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar
e/ou Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis.
Art. 4º. Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem
frequentando os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo máximo de
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação
do comprovante exigido.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário em especial a
Leinº 1.831, de 29 de dezembro de 1997.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de fevereiro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo