norma nº 3733/2020

Estado de Minas Gerais
À. PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
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LEI Nº 3.733, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
iluminação, durante o período
noturno, de todas as praças
públicas do Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
de Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a iluminação noturna em todas as
praças públicas do Município de Timóteo.
$ 1º O período noturno de que trata essa lei, equivale ao horário
de 19 (dezenove) ás 7 (sete) horas.
8 2º O serviço de iluminação pública disposto no caput deste
artigo compreende a iluminação, manutenção, modernização, remodelação,
instalação, melhoramento da rede, além de outras atividades a estas
correlatas.
Art. 2º A iluminação será obrigatoriamente custeada por parte
do valor arrecadado no Serviço de Iluminação Pública — COSIP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de fevereiro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
De
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo