norma nº 3734/2020

A Estado de Minas Gerais
N PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
LAN
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LEI Nº 3.734, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte
escolar com intuito de combater o
bullying infantil e a pedofilia no
Município de Timóteo e dé outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de
Timóteo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente campanha de
combate ao bullying infantil e pedofilia nos veículos utilizados no transporte de
estudantes no âmbito do Municipio de Timóteo
Parágrafo único. A campanha de combate ao bullying e pedofilia
infantil no transporte escolar visa à conscientização tanto dos estudantes e
profissionais envolvidos nesse transporte, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Timóteo, através da
Secretaria competente, firmar convênios com instituições públicas e privadas
para participarem desta campanha, inclusive com fornecimento de material
gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos
veículos não poderá comprometer a segurança no trânsito devendo respeitar o
Código de Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de fevereiro de 2020; 55º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
A. de aa!
Doúglas Willkys
Prefeito de Timóteo