norma nº 3753/2020

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
A mia Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG —- CEP 35182-901
MUNICIPIO DE TIMOTES. Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.753, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a presença de Doulas nas
maternidades e estabelecimentos de saúde e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Município de Timóteo-MG, ficam obrigados
a permitir, sempre que solicitada, a presença de doula, escolhida pela parturiente,
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
8 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da
CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são
profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que “visem
prestar suporte contínuo no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do
parto e bem-estar da gestante”, com certificação ocupacional para essa finalidade.
8 2º A presença de doulas não se confunde com a presença de
acompanhante, instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril 2005;
8 3º Os custos relativos à contratação de doulas bem como sua atuação
no pré-parto, parto e pós-parto imediato, quando existirem, deverão ser suportados
pelas parturientes interessadas ou quem as representem e não acarretará em mais
despesas à instituição do que as já provenientes de uma assistência adequada
conforme preconizado em normas nacionais.
Art. 2º A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a
entrar em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada do Município com seus respectivos
instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança hospitalar.
Art. 3º Fica vedado à doula, no cumprimento desta função, a realização
de procedimento médico ou clínico como, aferição de pressão, avaliação da
progressão do trabalho de parto, monitoração de batimentos cardíacos fetais,
administração de medicamentos, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a
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Art. 4º É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 5º As instituições de saúde indicadas no art. 1º desta Lei são
obrigadas a permitir a entrada e permanência das doulas em suas dependências,
desde que atendidos os seguintes requisitos:
| - prévio cadastramento junto ao estabelecimento de saúde, público ou
privado, mediante formulário próprio ou simples protocolo com a apresentação de
cópia simples de Certificado de Curso, documento oficial com foto, contendo nome
completo, endereço, número do CPF, RG, telefônico e correio eletrônico;
Il - a parturiente, poderá realizar indicação de outra doula que também
atenda aos requisitos de cadastramento, em caso de necessidade de troca durante
o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
Parágrafo único. Fica expressamente proibido mais de uma doula por
parturiente durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, ressalvado o tempo
necessário para substituição, previsto no inciso Il deste artigo.
Art. 6º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo
1º desta lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
| — advertência ou notificação, na primeira ocorrência;
Il — se estabelecimento privado, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), na
próxima, dobrada em cada outra reincidência, até o limite de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) em favor da doula que ficar impedida de exercer seu trabalho;
Ill — se órgão público, o afastamento do dirigente e a aplicação das
penalidades previstas na legislação.
Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da Saúde da localidade em
que estiver situado o estabelecimento ou outro órgão competente à fiscalização de
cumprimento de lei, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, conforme
estabelecer a legislação própria, com exceção da multa pecuniária que será devida
à doula que foi impedida de exercer seu trabalho, sendo esta legítima para efetuar
tal cobrança.
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Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
3.444, de 28 de setembro de 2015.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de setembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
E
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo