norma nº 3756/2020

Estado de Minas Gerais .
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMOTEO
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LEI Nº 3.756, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Inclui dispositivo na Lei nº 3.225, de 23 de
novembro de 2011, que “Estabelece parâmetros
relativos à Política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 3.225, de 23 de novembro de 2011,
que “Estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências”, passa vigorar acrescido do 8 16, com a
seguinte redação:
“Art. 10...
S 16 Em decorrência da impossibilidade de realizar eleições para o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por causa
da pandemia causada pelo coronavírus, os mandatos dos conselheiros
representantes da sociedade civil e governamentais e dos seus
respectivos suplentes, com vencimento em 06 de julho de 2020 ficam
prorrogados por mais um ano”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 06 de julho de 2020.
Timóteo, 30 de setembro de 2020; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e A
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo