| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2021 |
| Date | 2021-04-23 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2.113, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza doação, com ou outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda. |
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PREFEITU RA DE | Avenida Acesita, 3230 - São José & | PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132 TI M OTE O GERAL DO MUNICÍPIO pam.timoteogegmailcom NIE DE TRTER ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 ! (31) 3847-4706 LEI Nº 3.774, DE 23 DE ABRIL DE 2021. Revoga a Lei nº 2.113, de 13 de dezembro de 1999, que autoriza doação, com outorga de escritura da área pública à Empresa Âncora Anticorrosão e Pinturas Industriais Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, sanciono: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.113, de 13 de dezembro de 1999, que “Autoriza doação, com outorga de escritura da área pública que menciona à Empresa ÂNCORA ANTICORROSÃO E PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 23 de abril de 2021. 56º ano de emancipação político-administrativa do Município. PR Douglas Willkys Prefeito de Timóteo www.timoteo.mg.gov.br