norma nº 3770/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.770, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 496, DE 19 DE JUNHO
DE 1974, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono: .
Art. 1º O artigo 190 da Lei nº 496, de 19 de junho de 1974, que “Institui o Código
de Posturas do Município e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 190 As inumações em carneiroOs ou sepulturas deverão observar
os prazos mínimos de 03 (três) anos, salvo se se tratar de jazigos com
gavetas independentes, não havendo neste caso, intervalo algum de
prazo.
Parágrafo único. Antes de efetivadas as inumações previstas neste artigo, o
Município deverá comunicar aos familiares para que se manifestem, no prazo de 60
(sessenta) dias sobre a intenção ou não de aquisição da sepultura
Art. 2º Os artigos 196 e 197 da Lei nº 496, de 19 de junho de 1974, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 196 Salvo nos casos de investigação policial ou determinação
judicial ou na transferência de despojos, nenhuma sepultura poderá ser
reaberta antes do decurso de três anos.
Art. 197 Mesmo decorrido o prazo de três anos, previsto nesta lei,
nenhuma exumação será permitida sem autorização do Prefeito ou do
concessionário ou seu sucessor, se a concessão estiver em vigor, salvo
nos casos policiais ou judiciários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 16 de abril de 2021; 56º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e Douglas Willkys
RECEBEM a Prefeito de Timóteo
202.
Em. Ê -
: da Presidência
Gabinetê 1617
www.timoteo.mg.gov.br
Pam