norma nº 3781/2021

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ADMINISTRAÇÃO (31) 3847-4706
ANANCÍIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.781, DE 03 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o
Programa de Aprendizagem dos Jogos de
Damas e Xadrez nas escolas da rede
municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o Programa de
Aprendizagem dos Jogos de Damas e Xadrez nas escolas da rede pública municipal de
ensino.
Art. 2º O Programa consistirá em um conjunto de ações do Poder
Executivo Municipal, junto às diretorias das escolas públicas que visem:
| — promover o ensino, inclusão social e estimular a prática dos jogos de
damas e xadrez nas escolas públicas do município;
Il — promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, dos
benefícios e vantagens da prática dos jogos de damas e xadrez no desenvolvimento do
raciocínio por parte de seus praticantes;
Ill — promover treinamentos para alunos, objetivando que se tornem
monitores, ajudando na organização.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do programa, o Poder Executivo
Municipal poderá:
| — firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem
a atividade dos jogos de damas e xadrez, para a promoção do ensino e difusão da
prática dos jogos nas escolas públicas municipais;
Il — buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínios de
campeonatos entre os alunos da rede pública municipal;
Ill — firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e difusão dos
jogos de damas e xadrez, voltado para as comunidades carentes do Município de
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MUNITÍPIO DE TIMÓTEO
Timóteo;
IV — realizar campanha de divulgação de benefícios da prática dos jogos
de damas e xadrez juntos aos pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo poderá promover competições oficiais de jogos
de damas e xadrez, anualmente, com a participação, sempre que possível, de alunos da
rede pública municipal de ensino, pertencentes a todos os municípios do Estado.
Art. 5º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no que for
necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.878, de 29 de setembro de 2008.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de maio de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Di tersga aa
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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