| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Autoriza a regularização da propriedade dos lotes de terreno pertencentes à municipalidade, nos locais que discrimina permitindo a captação de recursos para sua urbanização e aparelhamento. |
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PREFEITU RA DE Avenida Acesita, 3230 - São José PROCURADORIA Timóteo/MG - CEP 35182-132 TIM Us GERAL DO MUNICIPIO pgm.timoteog gmail.com ADMINISTRAÇÃO 2071/2004 (31) 3847-4706 Mom) vEnMÓTEO LEI Nº 3.782, DE 03 DE MAIO DE 2021. Autoriza a regularização da propriedade dos lotes de | terreno pertencentes à municipalidade, nos locais que discrimina permitindo a captação de recursos para sua urbanização e aparelhamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo, sanciono: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a regularizar, junto ao cartório competente de registro de imóveis, a situação das áreas com inscrições imobiliárias 01.16.050.0260.0001, 01.16.054.0200.0001 e 01.16.059.0350.0001 localizadas no bairro Eldorado, devendo registrar e averbar as referidas de forma que sejam emitidas as respectivas matriculas. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 03 de maio de 2021; 57º Ano de Emancipação Político-Administrativa. ” q Douglas Willkys Prefeito de Timóteo wwtimoteo.mg.gov.br