norma nº 3789/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.789, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Timóteo o mês “Abril Laranja”
para fins de conscientização e prevenção da
crueldade contra os animais domésticos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Timóteo,
o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de adoção e de prevenção contra a
crueldade de animais domésticos, a ser comemorado anualmente durante o mês de abril.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, durante o mês “Abril Laranja”,
sempre que possível, será utilizada a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo
da campanha ou sinalização alusiva ao tema, que é o laço laranja.
Art. 3º Durante o mês “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações com os
seguintes objetivos:
| - alertar e promover debates sobre o tema;
Il - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área; e
IV - estimular a realização de feira de adoção de animais domésticos bem
como de workshops e palestras voltadas à temática de proteção aos animais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de maio de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Ata mis
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br