norma nº 3794/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.794, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Institui no Município de Timóteo o “Dia
Municipal de Prevenção e Combate ao
Tabagismo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Tabagismo,
a ser comemorado anualmente no dia 29 de agosto.
Art. 2º A data escolhida fará parte integrante do Calendário Oficial do Município
de Timóteo.
Art. 3º O Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, promoverá
ações para conscientização das pessoas com relação ao tabagismo, bem como os
maléficos para a saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de junho de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
wwyw.timoteo.mg.gov.br