norma nº 3809/2021

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MUMICiO DE tuorTO
LEI Nº 3.809, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Inclui dispositivos na Lei nº 3.389, de 11 de
setembro de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 3.389, de 11 de setembro de
2014, que “Dispõe sobre a exploração do serviço de passeio turístico por meio de
Trenzinhos da Alegria e dá outras providências” passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos:
VI — durante todo o percurso do passeio é obrigatória a presença de
um monitor;
Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 3.389, de 11 de setembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º. A licença para localização e funcionamento é intransferível e
exclusiva para cada Trenzinho da Alegria e será concedida após
vistoria do veículo pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de
Timóteo.
Parágrafo único. A vistoria de que trata este artigo terá a validade de
01 (um) ano, devendo ser emitido certificado assinado pelo servidor
responsável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 27 de agosto de 2021; 57º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
) e nad
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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