norma nº 3822/2021

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.822, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Município de Timóteo a firmar
acordos de pagamento de precatórios e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, o Município de Timóteo, autorizado a firmar acordo direto
com credores de precatórios, comuns ou alimentares, emitidos pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O acordo direto com credores poderá ser celebrado
independentemente da ordem cronológica em que o precatório se encontre, com
fundamento no artigo 102, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
Art. 3º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a
publicação dos editais contemplando todas as informações necessárias à realização dos
acordos diretos.
Art. 4º O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ajustará os
recursos depositados nas contas especiais para que até metade dos recursos possam
destinados aos acordos diretos previstos no artigo anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 29 de novembro de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prejeto de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br