norma nº 3825/2021

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.825, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na forma que especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados referentes aos
Conselhos Municipais:
| - nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
Il - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
HI - calendário anual contendo as datas de reuniões;
IV - horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados
no ícone “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura Municipal de Timóteo até trinta (30)
dias após confeccionados.
Art. 2º A Câmara Municipal de Timóteo deverá disponibilizar em seu site oficial
um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página
para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de dezembro de 2021; 57º Ano de
Emancipação Politico-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br