norma nº 3826/2021

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f PREFEITU RA DE PROCURADORIA Avenida Acesita, 3230 - São José
. Timóteo/MG - CEP 35182-132
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x ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.826, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre desafetação do bem público que
menciona, autoriza o Executivo Municipal
proceder à permuta e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o terreno público localizado entre a Rua Luiz Gonzaga,
Rua Noel Rosa e Rua Ataulfo Alves, na quadra 19 do bairro Alphaville, no qual será criado
o lote 15 da quadra 19, com área de 317,50 m? (trezentos e dezessete vírgulas cinquenta
metros quadrados), conforme representado no ANEXO | desta Lei.
Art. 2º Feita a desafetação, fica o Executivo Municipal autorizado a promover
a permuta do bem identificado no artigo 1º juntamente à Senhora Maria Ferreira Reis
Andrade, CPF 524.949.226-00, adquirindo, com a efetivação do negócio, o terreno
localizado na Rua Martin Pescador, s/n, no bairro Macuco, com área de 636,88
(seiscentos e trinta e seis vírgula oitenta e oito) metros quadrados, ao lado da nova
Escola Clarindo Carlos Miranda, conforme representado no ANEXO II desta Lei.
Art. 3º Consigna-se o manifesto interesse público no negócio referido no
artigo 2º, uma vez que a destinação do bem particular permutado dar-se-á para
implantação de quadra poliesportiva a integrar as dependências da supracitada escola
municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 09 de dezembro de 2021; 57º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
—» e
Dotglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
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ESTACIONAMENTO
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> RUA LUIS CONZACA
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| 18,50 44,50
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AREA DO LOTE 30 DA QUADRA 19 DO SETOR 31 = 1500,00m2
APOS DESMEMBRAMENTO QUE DEU ORIGEM AOS LOTE 15 E O LOTE 30 PASSOU À
TER A AREA DE 912,C5me
AREA DI LOTE 15 217,50ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
TÍTULO:
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N. DO DESENHO
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PROCURADORIA | Timóteo/MG - CEP 35182-132
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Anexo Il
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RUA MARTIN PESCADOR
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE TIMÓTEO
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Nº. DO DESENHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
TTULO:
LAVANTAMENTO TOPOGRAF ICO AREA AU LADO DA
ESCOLA NOVA DO MACUCO
DESENHO:
JOSE HENSIgUS