norma nº 3838/2022

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.838, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a garantia do direito ao
aprendizado gramatical conforme as
orientações do vocabulário ortográfico da
língua portuguesa, para todos os
estudantes das escolas públicas do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A todos os estudantes das escolas públicas do Município de Timóteo,
fica garantido o direito ao aprendizado da língua portuguesa conforme estabelecido nas
normas legais de ensino e orientações nacionais de educação, pelo vocabulário
ortográfico da língua portuguesa, e da gramática elaborada nos termos do acordo
ortográfico firmado pelos Países de Língua Portuguesa.
Art. 2º Aplica-se o disposto no artigo 1º desta lei à toda rede de educação
básica das escolas púbicas do Município de Timóteo, nos termos da Lei Federal nº
9.394/1996.
Art. 3º Fica expressamente proibido o uso e ensino da denominada "linguagem
neutra" na grade curricular das instituições de ensino público, bem como em qualquer tipo
de material didático.
Art. 4º A violação do direito garantido aos estudantes estabelecido nesta lei,
acarretará em sanções administrativas, que serão aplicadas àqueles que insistirem em
ministrar conteúdo adverso ao estabelecido no artigo 1º, prejudicando de forma direta ou
indireta o aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer deverá
empreender na medida do possível, todos os meios necessários para incentivo e
valorização da língua portuguesa culta na elaboração de suas práticas pedagógicas e
educacionais, de forma que garanta aos estudantes a defesa na aplicação de qualquer
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aprendizado colidente com as normas e orientações legais de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de janeiro de 2022; 57º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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