norma nº 3848/2022

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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 l (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.848, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a permuta e desafetação dos
imóveis que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito de Timóteo,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação e
permuta do lote situado na Rua Colúmbia, nº 12, Quadra 00256, lote 230, medindo
652,33m? (seiscentos e cinquenta e dois vírgula trinta e três metros quadrados), situado
no bairro Novo Tempo, nesta urbe, de propriedade do Município de Timóteo, com lote
situado a Rua Constelação, nº 350, Bairro Novo Tempo, setor 003, Quadra 237, medindo
180m? (cento e oitenta metros quadrados) e área edificada de 65,91m? (sessenta e cinco
vírgula e noventa e um metros quadrados), de propriedade de Igreja Evangélica
Assembleia de Deus.
Art. 2º Fica autorizada a desafetação do imóvel adquirido na permuta de forma
com que o Município possa aliená-lo na forma da lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de março de 2022; 57º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
Ed
e 4
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br