norma nº 3866/2022

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.866, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza contribuição provisória para
criação e estruturação inicial do Consórcio
Público para defesa e revitalização do Rio
Doce e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, para atendimento às
despesas para criação e estruturação inicial do Consórcio Público para Defesa e
Revitalização do Rio Doce consignar nas leis orçamentárias do presente exercício e nos
exercícios futuros, dotações específicas para transferência de recursos financeiros nos
limites mensais estabelecidos no quadro constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A presente transferência de recursos financeiros será
processada por meio do competente Contrato de Rateio e pago em duas parcelas anuais,
a primeira até o dia 20 de março e a segunda até o dia 20 de maio de cada ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de agosto de 2022; 58º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
e Sd
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br
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TIMOTEO
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ANEXO ÚNICO
FÓRUM PERMANENTE DOS PREFEITOS DO RIO DOCE
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM VALORES DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL
Observação: FPM de 2,6 ou maior, contribuição de R$ 2800,00
TEMPORÁRIA
Rafael França
Baixo Guandu-ES Lastênio Luiz Cardoso 1800
Barra Longa-MG Fernando de Zé de Teca 1000
Belo Oriente-MG Hamilton E 1400
Bom Jesus do Galho-MG Padre Aníbal 1 1200
Bugre-MG Marcélio da Saúde 0.6 1000
Caratinga-MG Dr Welington 3 2500
Colatina-ES Guerino Balestrassi 34 2500
Conselheiro Pena-MG Tia Nadia 1.2 1400
Córrego Novo-MG Eder Fragoso 0.6 1000
Dionísio-MG Nando de Chiquito Trajano 0.6 1000
Fernandes Tourinho-MG Vicente de Paula Germano 0.6 1000
Galiléia-MG Jujuba 0.6 1000
Governador Valadares-MG Andre Merlo 4 2800
tapu-MG Pezão os 1200
Ipaba-MG Juninho da Saúde 1.2 1400
Ipatinga-MG Gustavo Nunes 4 2800
Itueta-MG Valter Nicoli 0.6 1000
Linhares-ES Guerino Zanon 4 2800
Mariana-MG Juliano Duarte 24 2600
Marilândia-ES Gutim 08 1200
Marliéria-MG Hamilton Lima 0.6 1000
Naque-MG Fernando. 0.6 1000
Periquito-MG José Flor 0.6 1000
Pingo d'Água-MG Luiz Paulo 0.6 1000
Raul Soares-MG Dr Américo 1.2 1400
Resplendor-MG Professor Diogo 1,2 1400
Rio Casca-MG Adriano Alvarenga os 1200
Rio Doce-MG Maurinho 0.6 1000
Santa Cruz do Escalvado-MG Gilmar 0.6 1000
Santana do Paraíso-MG Delegado Bruno Morato 16 1800
São Domingos do Prata-MG Fernando Rolla 1 1200
São José do Goiabal-MG Beto 0.6 1000
São Pedro dos Ferros-MG Newton Avelar 0.6 1000
Sem-Peixe-MG Éder de Tiquim 0.6 1000
Sobrália-MG Robertinho Junior 0.6 1000
Timóteo-MG Douglas Willkys 3 2800
Tumiritinga-MG Nilsão 0.6 1000
Ponte Nova-MG Wagner Mol 2.2 2400
Ouro Preto-MG Angelo Oswaldo Araújo Santos 26 2800
Amores «MG Marcelo Marques 14 1600
Aracruz -ES Luiz Carlos Coutinho 3.2 2800
Coronel Fabriciano -MG Dr. Marcos Vinicius 32 2800
Jaguaraçu-MG Márcio 0.6 1000
Anchieta-ES Fabrício 14 1600
Acaiaca-MG Lulu 0.6 1000
Fundão-ES Gilmar 1.2 1400
Rio do Bananal-ES Edimilson 1,2 1400
Dom Silvério-MG Zé Bráulio 0.6 1000
Rio Piracicaba Augusto 1 1200
Açucena Raulisson (Nem) 0.6 1000
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