norma nº 3868/2022

PREFE ITURA DE | Avenida Acesita, 3230 - São José
£ | PROCURADORIA | Timóteo/MG - CEP 35182-132
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.868, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a ampliação de vagas e criação
de cargos no Quadro de Pessoal da parte
permanente da Prefeitura Municipal de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam ampliadas, no Quadro de Pessoal da parte permanente da Prefeitura
Municipal de Timóteo, Lei nº 2.693 de 13 de novembro de 2006, as vagas para os cargos abaixo:
[Grupo Cargo Quantitativo |Nível de |Jornada |Formação Vagas a |Total de
Ocupacional atualcom |Venci- |Semanal|. serem vagas
[código] * base nas mento Área de ampliadas |ao final
Leis nº Atuação
2.693/06 e
2.925/09 Especialização
NS Arquiteto 2 VII 30h Arquitetura 1 3
Enfermeiro 15 VII 30h Enfermagem 10 25
NS
NS Farmacêutico- 5 vi 30h Farmácia- 04 09
Bioquímico Bioquímica
NS Farmacêutico 10 Vil 30h Farmácia 04 14
NS Psicólogo 10 VII 30h | Psicologia 05 15
Grupo Cargo Quantitativo |Nível de |Jornada |Formação Vagas a Total de
Ocupacional atual com Venci- |Semanal|. serem vagas
[código] * base nas Leis |mento Area de ampliadas jao final
nº 2.693/06 e Atuação
2.925/09
Especialização
LL. Os Coveiro 6 I 30h Alfabetizado 1 7
TP Motorista 12 HH 30h Ensino 8 20
Veículos Fundamental /
Leves Carteira de
Habilitação
Profissional
TP Motorista 10 Iv 30h Ensino 15 25
Veículos Fundamental /
Pesados Carteira de
Habilitação
Profissional
* Legenda: NS - Nível Superior / OS - Obras e Serviços Públicos / TP — Transporte.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos das vagas ampliadas pelo caput deste artigo
permanece aquela constante do Anexo IV da Lei nº 2.693/2006.
www.timoteo.mg.gov.br
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Pessoal da parte permanente Prefeitura Municipal
de Timóteo, Lei nº 2.693 de 13 de novembro de 2006, o cargo a seguir:
Grupo Cargo Quantitativo |Nível de Jornada |Formação Vaga | |Total de
Ocupacional Vencimento |Semanal | criada |vagas ao
[código] * Área de final
Atuação
Especialização
NS Arquivista | 01 VII [| 30h Arquivologia 01 01
* Legenda: NS - Nível Superior
$ 1º O arquivista terá como atribuição, planejar, organizar e dirigir os serviços de
arquivo e acompanhamento do processo documental informativo, além de assessorar trabalhos de
pesquisa técnico-administrativo e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela
chefia imediata.
S 2º A tabela de vencimento do cargo a que se refere o caput do art. 2º, é aquela
constante do Anexo IV da Lei nº 2.693/2006.
Art. 3º Fica ampliada, no Quadro de Pessoal da parte permanente da Prefeitura
Municipal de Timóteo, Lei nº 2.837 de 2008, as vagas para o cargo abaixo:
Cargo Quantitativo atual |Vencimento |Jornada |Formação Vagas a |Total de
com base na Lei |(R$) Semanal serem vagas ao fina
nº 2.837/08 (hs) Área de ampliadas
Atuação
Especialização
Merendeira/ 30 1.309,04 30 1º Grau 10 40
Cozinheira Completo
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas com recursos
do orçamento municipal ou por meio de crédito adicional especial no montante necessário à sua
execução, cuja abertura fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, nos termos do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de agosto de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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