norma nº 3871/2022

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LEI Nº 3.871, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Autoriza o Município de Timóteo a proceder a
cobrança de débitos de natureza tributária e não
tributária, por meio de operações de cartão de
débito, crédito e por meio de sistemas de
pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco
Central, bem como a contratar ou credenciar
empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço
de arrecadação por tais meios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo autorizado a proceder à cobrança de débitos de
natureza tributária e não tributária por meio de operações por cartão de débito, crédito e por meio
de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que
couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
8 1º Para fins de operacionalização da cobrança, fica o município autorizado a
contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos,
softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos
previstos no caput deste artigo.
8 2º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo anterior deverá ser
efetivada de forma não onerosa para o município.
8 3º O município poderá ceder espaço em suas instalações para que os
procedimentos relacionados à quitação de débitos pelos meios de pagamento a que se refere esta
Lei, ocorram no mesmo ambiente de atendimento ao contribuinte, sendo que todos os custos
decorrentes da instalação, funcionamento e desmobilização ocorrerão por conta da empresa
contratada.
8 4º O município poderá autorizar a disponibilização de máquinas de cartão de débito
ou crédito junto aos Cartórios Judiciais ou Extrajudiciais, de títulos e documentos, protestos e
registro de imóveis, objetivando facilitar a cobrança e o recebimento de créditos municipais.
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Art. 2º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao município deverá ocorrer em até dois
dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo
contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.
Parágrafo único. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por
conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular.
Art. 3º Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de
pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
| - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
Il - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a
serem estabelecidas pelo município em instrução normativa;
Ill - fomecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito emitido pelo
estabelecimento arrecadador.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, os procedimentos que se
fizerem necessários à implementação da cobrança por meio das operações referidas nesta Lei.
Art. 5º A autorização prevista nesta Lei não constitui direito do contribuinte, podendo
as operações serem adotadas e cessadas a livre critério da Administração, por motivos de
oportunidade e conveniência.
Art. 6º Os recursos orçamentários para a execução das ações decorrentes dessa Lei
terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou transferida, em caso de
necessidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de agosto de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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