norma nº 3872/2022

AN PREFEITURA DE poisranóRia Avenida Acesita, 3230 - São José
| z Timóteo/MG - CEP 35182-132
É fr CA TI MÓTEO. GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteocagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 | (31)3847-4706
INCÍPIO DETMÓTER
LEI Nº 3.872, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação e autorização de
alienação dos imóveis que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação dos
seguintes imóveis públicos:
| - lote 200 da quadra 54, setor 16, medindo 2.097,37 m?, sito entre a Avenida 15 e
Rua 145, no Bairro Eldorado;
Il - área Institucional da quadra 53, setor 16, medindo 1.868,02 mº?, sito entre as Ruas
141 e 140, no Bairro Eldorado.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o inciso |, do art. 1º, desta lei será
desmembrado até o limite de 1.697,37m?, ficando a área remanescente destinada a construção de
praça pública.
Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis públicos
constantes do artigo anterior.
Parágrafo único. Os valores auferidos com alienação mencionada no caput desse
artigo, serão destinados para:
| - aquisição de terrenos, imóveis, realocação e/ou construção de equipamentos
públicos ou instituições vinculadas a prestação de serviços públicos, incluída entre estes, a
construção de praça na área remanescente nos termos delimitado pelo parágrafo único do art. 1º;
Il - regularização imobiliária e/ou cercamento e proteção do patrimônio do Município de
Timóteo e outras despesas de capital.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de agosto de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
DO cega
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br