norma nº 3877/2022

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.877, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.810, de 03 de
setembro de 2021, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2022 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 18-A à Lei nº 3.810, de 03 de setembro de 2021:
Art. 18-A. Fica o poder executivo autorizado, na eventualidade de
haver sobras, efetuar o rateio dos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB, nos moldes
do art. art. 47-A, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Parágrafo único. O valor a ser considerado para o rateio a que se
refere o caput deste artigo ocorrerá quando ultrapassar o limite
disposto no $ 3º, do art.25, da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de setembro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
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Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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