norma nº 3888/2022

IA PREFEITURA DE | Avenida Acesita, 3230 - São José
PROCURADORIA | Timóteo/MG - CEP 35182-132
fz CN TI M ÓTEO | GERAL DO MUNICIPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024
AMUNCÍPIO DE TINOTES (31) 3847-4706
LEI Nº 3.888, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ZAÇÃO NO MURAL Autoriza o município de Timóteo a instituir
PAÇO MUNICIPAL ui A ari Ii; .
noem IE JS é subsídio à tarifa de transporte público coletivo,
a) . se . 2 Eae
e concede isenção de juros e multa tributários e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído subsídio à tarifa de transporte público coletivo de forma a
garantir a modicidade do preço público ao mesmo tempo que preserva o equilíbrio
financeiro do contrato de concessão do serviço.
Art. 2º O subsídio de que trata o art. 1º será de R$ 0,25 (vinte cinco centavos)
por passagem paga por passageiro.
Art. 3º O subsídio será compensado com dívida tributária da empresa
concessionária do transporte público coletivo e durará até a quitação integral do débito.
Art. 4º Fica conferida isenção de juros e multa à concessionária do serviço
público de transporte coletivo referente à Taxa de Gestão Operacional lançada até o mês
de maio de 2022, preservando-se a devida correção monetária.
Art. 5º A Empresa concessionária deverá enviar, mensalmente, à Secretaria
Competente, planilha com o valor do subsídio destinado ao abatimento da dívida, para
cada uma das linhas do serviço concedido de Transporte Público Coletivo de Timóteo,
deverá o Poder Executivo divulgar os dados referentes ao abatimento da dívida com a
concessionária.
Art.6º São obrigações do Município:
| — criar um canal específico, no whatsapp e e-mail, para facilitar a fiscalização,
por parte do usuário do transporte público, dos horários, itinerários e da qualidade do
serviço em geral;
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Il — discutir com as Associações de Moradores, com participação da Empresa
Concessionária, a revisão e atualização de itinerários, visando atender de forma mais
efetiva as demandas de cada localidade.
Art. 7º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 10 de novembro de 2022; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br