| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1975 |
| Date | 1975-04-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA PARCELADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, PERDÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AO EXERCÍCIO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 720 |
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