norma nº 3903/2023

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LEI Nº 3.903, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Dispõe sobre a criação da Unidade Municipal
de Educação Infantil - UMEI, localizada no
bairro Primavera e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI), localizada
a Rua Crisandália, nº 451, Bairro Primavera, nesta urbe, vinculada à Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Timóteo.
Parágrafo único. A UMEI criada por esta Lei destina-se a oferecer educação
infantil, em regime integral, por meio de creche, para crianças de 04 (quatro) meses a 03
(três) anos e 11 (onze) meses de idade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de abril de 2023; 58º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
e
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
www.timoteo.mg.gov.br LAN