norma nº 3906/2023

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.906, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a recomposição de perdas
salariais, reajuste no valor do vale
alimentação dos servidores do Executivo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição de perdas
aos servidores ativos e inativos do Executivo Municipal de Timóteo, bem como aumento
salarial, correspondente ao total de 7% (sete por cento), com efeitos retroativos a março de
2023, sendo:
| — 5,47% (cinco inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) referente a
revisão geral anual do período de março de 2022 a fevereiro de 2023, nos termos do art. 37,X
da Constituição Federal de 1988, a partir de março de 2023 e conforme Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC/IBGE;
Il — 1,53% (um inteiro e cinquenta e três centésimos por cento) referente ao
ganho real.
8 1º Os percentuais de recomposição e aumento previsto no caput incidirão
sobre os salários constantes na folha de pagamento de dezembro de 2022:
8 2º Não se aplicarão o reajuste e aumento previstos no caput para:
| — os integrantes das carreiras de magistério e alcançados pelo piso nacional da
educação;
Il — os integrantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias - ACE e
Agente Comunitário de Saúde — ACS, alcançados pelo piso nacional da categoria.
Art. 2º Fica autorizada a concessão de reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o
valor vigente pago a título de vale alimentação aos servidores ativos do Executivo Municipal, que
passa a ser de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) para servidores efetivos e R$ 240,00
(duzentos e quarenta reais) para servidores contratados e comissionados, com vigência a partir da
folha de pagamento de maio de 2023.
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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
8 1º Os servidores ocupantes de cargo comissionado só farão jus ao valor pago
a título de “vale alimentação”, caso percebam vencimento de até R$3.500,00 (três mil e
quinhentos reais).
8 2º O vale alimentação passará a ser corrigido anualmente pelo fator de
correção aplicável à revisão geral anual e revisado por meio de Decreto do Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 1º de março de 2023.
Timóteo, 12 de maio de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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