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norma nº 3908/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3908 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em "pet shops" localizados no Município de Timóteo.
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Mujueio De tuóTEO
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.908, DE 22 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
circuito interno de filmagem com gravação em "pet
shops" localizados no Município de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
presente Lei:
Art. 1º Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais do município de
Timóteo que se enquadrem no conceito de “pet shops” ou clínicas veterinárias, a instalarem
circuito interno de filmagem em suas dependências, onde são realizados banho e tosa nos
animais e onde os animais ficam em hospedagem.
Art. 2º As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o artigo
anterior, deverão ser instaladas de forma a que os clientes tenham visão de seus animais ao
longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos.
$ 1º As câmeras de filmagem devem ser instaladas de modo que o cliente
possa acompanhar do início até o final da prestação dos serviços ao qual o animal está sendo
submetido.
$ 2º Quando solicitado, o estabelecimento deverá fornecer ao cliente, no
prazo de até três (03) dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal.
8 3º O estabelecimento deverá manter guardada, em arquivo digital pelo
prazo de trinta (30) dias, as imagens gravadas com o atendimento do animal.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as
seguintes penalidades:
I- advertência;
KH - multa de 20 (vinte) UPFMTs (Unidade Fiscal Municipal de Timóteo);
HI - no caso de reincidência, a penalidade será o dobro da última multa
aplicada;
IV - no caso de insistência, haverá cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem aos termos nela
propostos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de maio de 2023
Vinícius Bim
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Raimundo Nonato
Secretários eme
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