| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3908 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em "pet shops" localizados no Município de Timóteo. |
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Mujueio De tuóTEO Câmara Municipal de Timóteo LEI Nº 3.908, DE 22 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em "pet shops" localizados no Município de Timóteo. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º Esta Lei obriga os estabelecimentos comerciais do município de Timóteo que se enquadrem no conceito de “pet shops” ou clínicas veterinárias, a instalarem circuito interno de filmagem em suas dependências, onde são realizados banho e tosa nos animais e onde os animais ficam em hospedagem. Art. 2º As câmeras do circuito interno de filmagem, de que trata o artigo anterior, deverão ser instaladas de forma a que os clientes tenham visão de seus animais ao longo de sua permanência nas instalações destes estabelecimentos. $ 1º As câmeras de filmagem devem ser instaladas de modo que o cliente possa acompanhar do início até o final da prestação dos serviços ao qual o animal está sendo submetido. $ 2º Quando solicitado, o estabelecimento deverá fornecer ao cliente, no prazo de até três (03) dias, uma cópia das imagens gravadas de seu animal. 8 3º O estabelecimento deverá manter guardada, em arquivo digital pelo prazo de trinta (30) dias, as imagens gravadas com o atendimento do animal. Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: I- advertência; KH - multa de 20 (vinte) UPFMTs (Unidade Fiscal Municipal de Timóteo); HI - no caso de reincidência, a penalidade será o dobro da última multa aplicada; IV - no caso de insistência, haverá cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 4º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei terão o prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da data de sua publicação, para se adequarem aos termos nela propostos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de maio de 2023 Vinícius Bim ] A Raimundo Nonato Secretários eme GEN insá NEO qR1R9 499