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norma nº 3909/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3909 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaInstitui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos.
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Mulucio De Tuórto
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.909, DE 22 DE MAIO DE 2023
Institui a Semana Municipal de Incentivo à
Doação de Orgãos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída no Município de Timóteo a Semana Municipal de
Incentivo à Doação de Orgãos, a ser realizada na terceira semana do mês de junho.
Art. 2º . A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por
objetivo:
I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano para fins de transplantes;
HI - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de
órgãos;
II - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de
publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos;
IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e
hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização
de transplante.
Art. 3º . No decurso da semana referente à data prevista nesta Lei será
comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público
Municipal a estabelecer e organizar um calendário de atividades, a serem desenvolvidas
durante a semana.
Parágrafo único . O Poder Executivo, por meio das Secretaria de Saúde,
Secretaria de Comunicação e outros segmentos, poderá providenciar material de divulgação da
Semana Municipal de Incentivo à Doação de Orgãos.
Art. 4º . A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por
esta Lei, será incluída no Calendário Oficial do Município e realizada anualmente.
Art. 5º . As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de maio AoA N
Imicius Bim
Raimundo Nonato
. 1º Secretário
Avarma

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