| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3909 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos. |
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Mulucio De Tuórto Câmara Municipal de Timóteo LEI Nº 3.909, DE 22 DE MAIO DE 2023 Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Orgãos. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída no Município de Timóteo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Orgãos, a ser realizada na terceira semana do mês de junho. Art. 2º . A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo: I - estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes; HI - sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de órgãos; II - promover a orientação da sociedade através da realização de palestras educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de publicidade, no sentido de incentivar a doação de órgãos; IV - promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização de transplante. Art. 3º . No decurso da semana referente à data prevista nesta Lei será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar um calendário de atividades, a serem desenvolvidas durante a semana. Parágrafo único . O Poder Executivo, por meio das Secretaria de Saúde, Secretaria de Comunicação e outros segmentos, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Orgãos. Art. 4º . A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta Lei, será incluída no Calendário Oficial do Município e realizada anualmente. Art. 5º . As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de maio AoA N Imicius Bim Raimundo Nonato . 1º Secretário Avarma