| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3910 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino. |
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Meio De muóTEO Câmara Municipal de Timóteo LEI Nº 3.910, DE 22 DE MAIO DE 2023 Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Timóteo”. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º Fica acrescido na Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, o artigo 2º- A com a seguinte redação: Art. 2º (...) (..) Art. 2ºA Os direitos estabelecidos nos artigos anteriores também se aplicam às creches públicas e credenciadas do Município. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Timóteo, 22 de maio de 2023 EL rudes | Vinícius Bim 1º Vice-Presidente Raimundo Nonato 1º Secretário