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norma nº 3910/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3910 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica à matrícula e à transferência dos filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino.
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Meio De muóTEO
Câmara Municipal de Timóteo
LEI Nº 3.910, DE 22 DE MAIO DE 2023
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.775, de 17 de
abril de 2021, que “Dispõe sobre a garantia do
direito de preferência das mulheres vítimas de
violência doméstica à matrícula e à
transferência dos filhos ou de crianças e
adolescentes sob sua guarda, nos
estabelecimentos da Rede Municipal de
Ensino de Timóteo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
presente Lei:
Art. 1º Fica acrescido na Lei nº 3.775, de 17 de abril de 2021, o artigo 2º-
A com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(..)
Art. 2ºA Os direitos estabelecidos nos artigos anteriores também se
aplicam às creches públicas e credenciadas do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de maio de 2023
EL rudes |
Vinícius Bim
1º Vice-Presidente
Raimundo Nonato
1º Secretário

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