norma nº 3911/2023

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TI MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmail.com
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 l (31)3847-4706
LEI Nº 3.911, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Dispõe sobre a divulgação de informações
relativas ao contrato de locação nos imóveis
locados pela Administração Pública no
Município de Timóteo, Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta,
do Município de Timóteo, deverão conter placa informativa com todos os dados referentes
ao contrato de locação, por todo tempo de sua duração, em local visível, constando,
obrigatoriamente:
| - data da locação;
Il - valor da locação;
Ill - tempo e duração do contrato de locação.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a regulamentação
desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Timóteo, 12 de junho de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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