| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3913 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Institui o mês de julho como Mês Municipal de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. |
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| z | PROCURADORIA — “ Timóteo/MG - CEP 35182132 T I M OTE O | GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoegmail.com ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 | (31)3847-4706 MUNICÍPIO DE TIMÓTEO LEI Nº 3.913, DE 12 DE JUNHO DE 2023. Institui o mês de julho como Mês Municipal de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Julho Verde — Mês Municipal do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço”. Parágrafo único. O “Julho Verde” será realizado anualmente no período de 1º a 31 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Timóteo. Art. 2º Os órgãos do Poder Público Municipal elaborarão campanhas no mês de julho de cada ano que visem à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas a câncer que afete as regiões corporais da cabeça e do pescoço, como o seu combate. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. Timóteo, 12 de junho de 2023; 59º Ano de Emancipação Político-Administrativa. e A Douglas Willkys Prefeito de Timóteo www.timoteo.mg.gov.br