norma nº 3923/2023

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Ds IMOTEO cescomnicro poim.timotenagmiáileam
É a ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
“LEI Nº 3.922, DE 04 DE AGOSTO DE 2023. |
Dispõe sobre a afixação de placas informativas,
nas unidades públicas de saúde, sobre a
entrega legal do nascituro
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as unidades públicas de saúde, CRAS e prédios públicos do
Município de Timóteo obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil
visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo
durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta
situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é
sigiloso.”
Parágrafo único. As placas informativas previstas no caput devem conter,
ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca
de Timóteo para informações e esclarecimentos.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei serão custeadas com dotação
orçamentária a ser incluída na Lei Orçamentária Anual, entrando esta Lei em vigor no dia
1º de janeiro de 2024.
Timóteo, 04 de agosto de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
pa
Dorflas Willkys
Prefeito de Timóteo
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