norma nº 3924/2023

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MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
— LEIN?3.924, DEO4 DE AGOSTO DE 2023.
Inclui dispositivo na Lei Municipal 2.692 de 13
de novembro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 73 da Lei nº 2.692 de 13 de novembro de 2006, que “Dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações
públicas do Município de Timóteo”, passa a vigorar acrescido do inciso VIl e parágrafo
único com a seguinte redação:
CAR 79. eosercsoseecessestastnassetsstasasere sro rerrasssrr cesaerreenasmemressasso
(:)
VII — pelo dobro dos dias em que for convocado para compor a lista dos
sete jurados do Conselho de Sentença dos processos de competência do
Tribunal do Júri, considerando-se cada dia como dia inteiro.
Parágrafo único Para validação do previsto no inciso VII do presente
artigo, o servidor deverá apresentar declaração expedida pela autoridade
judicial competente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 04 de agosto de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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