norma nº 3929/2023

2250 - 300 sU3c
EM T I M ÓT E 6) o AR Pam timoteot gal cor
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31)3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
“LEI Nº 3.929, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Fixa o regime jurídico previdenciário dos
servidores do Município de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Regime Geral de Previdência Social - RGPS como
regime previdenciário dos servidores do Município de Timóteo.
Parágrafo único. A adoção do RGPS não impede a instituição de fundo
previdenciário complementar pelo Município.
Art. 2º Ficam preservados os direitos adquiridos dos servidores municipais que
já percebam ou que já tenham adimplido os requisitos para percepção dos benefícios
previdenciários pelo Município de Timóteo no tempo e forma estabelecidos pela decisão
judicial havida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0019925-
23.2015.8.13.0000.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos preteritamente havidos de adoção e
utilização do RGPS pelo Município de Timóteo, especialmente as contribuições já havidas
pelo Município e seus servidores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de agosto de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
E é
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
wwy.timoteo.mg.gov.br