norma nº 3940/2023

À & PROCURADORIA “Timóteo/MG - CEP 35182-132
TI MOTEO GERAL DO MUNICÍPIO pgm.timoteoagmailLcom
ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
LEI Nº 3.940, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. |
Autoriza o Município de Timóteo a abrir Crédito
Especial Adicional ao orçamento vigente e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Adicional ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a
implantação do sistema integrado de videomonitoramento com câmeras, no âmbito do
Município de Timóteo, com o objetivo de fortalecer a segurança, a prevenção de crimes e
o bem-estar da comunidade geral, bem como monitorar o trânsito local.
Art. 2º Como fonte de custeio destinada à abertura do crédito de que trata esta
Lei, será observado os recursos provenientes da transferência da União, referente às
compensações financeiras pela exploração de recursos naturais e provenientes do Fundo
Especial do Petróleo (FEP).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de setembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
berço
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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