norma nº 3935/2023

comme Timóteo/MG - CEP 35182-132
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ADMINISTRAÇÃO 2021/2024 (31) 3847-4706
Autoriza O fornecimento de material e uniforme
escolar para os alunos da rede pública
municipal de ensino, no âmbito do Município de
Timóteo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, PREFEITO DE
TIMÓTEO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei normatiza o fornecimento de kits escolares aos alunos da rede
pública municipal de ensino de Timóteo, conforme padrões e modelos definidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Parágrafo único. O kit escolar referido no caput deste artigo é composto por
uniformes e materiais de uso escolar.
Art. 2º Compõem a rede pública municipal de ensino de Timóteo, para fins de
distribuição dos kits escolares de que trata esta Lei, as Unidades Escolares do Município,
as Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI), os Centros Municipais de Educação
Infantil (CEMEI) e as entidades de educação e ensino públicos conveniados.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios,
parcerias e/ ou termos de fomento e/ ou colaboração objetivando a distribuição gratuita
dos kits escolares de que trata esta Lei.
Art. 4º Os recursos orçamentários para cobertura das despesas previstas
serão aqueles constantes da respectiva dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de setembro de 2023; 59º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Re
Douglas Willkys
Prefeito de Timóteo
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